Quais as obrigações do proprietário de um imóvel para locação ou venda? E quais os documentos são obrigatórios e exigidos em 2023?
Se você é proprietário de um imóvel e pretende alugá-lo ou vendê-lo, saiba que existem algumas obrigações legais que devem ser cumpridas para evitar problemas futuros. Além disso, é preciso estar atento aos documentos necessários para formalizar o negócio e garantir a segurança jurídica da transação.
Neste post, vamos explicar quais são as principais obrigações do proprietário de um imóvel para locação ou venda, e quais os documentos que você deve providenciar em 2023. Confira!
Obrigações do proprietário de um imóvel para locação
Se você quer alugar o seu imóvel, deve saber que existem algumas obrigações que devem ser observadas, de acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Veja quais são elas:
- Entregar o imóvel em boas condições de uso, higiene e segurança, com todas as instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias funcionando adequadamente;
- Fornecer ao locatário um laudo de vistoria do imóvel, com a descrição detalhada do seu estado e das benfeitorias existentes;
- Pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, como a comissão do corretor;
- Pagar os impostos, taxas e prêmios de seguro complementar contra fogo que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel;
- Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
- Realizar as obras e reparos necessários para manter o imóvel em condições de servir ao uso a que se destina;
- Não alterar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locatário.
Documentos necessários para alugar um imóvel em 2023
Para alugar um imóvel em 2023, você deve providenciar os seguintes documentos:
- Cópia autenticada da escritura definitiva do imóvel ou do compromisso de compra e venda registrado em cartório;
- Certidão negativa de ônus reais do imóvel, emitida pelo cartório de registro de imóveis competente;
- Certidão negativa de IPTU do imóvel, emitida pela prefeitura municipal;
- Cópia autenticada do RG e CPF do proprietário e do cônjuge, se houver;
- Certidão de casamento ou união estável do proprietário, se houver;
- Comprovante de residência atualizado do proprietário.
Obrigações do proprietário de um imóvel para venda
Se você quer vender o seu imóvel, deve saber que existem algumas obrigações que devem ser cumpridas, de acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Veja quais são elas:
- Entregar o imóvel livre de quaisquer ônus, dívidas ou pendências judiciais que possam comprometer a sua transferência ao comprador;
- Fornecer ao comprador todas as informações relevantes sobre o imóvel, como a sua localização, metragem, características, estado de conservação, valor venal e eventuais problemas estruturais ou ambientais;
- Pagar as despesas relativas à escritura pública e ao registro da transferência do imóvel no cartório competente, salvo se houver acordo em contrário entre as partes;
- Pagar o imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), que é calculado sobre o valor venal do imóvel ou sobre o valor da transação, o que for maior;
- Pagar a comissão do corretor de imóveis, se houver, que é calculada sobre o valor da venda do imóvel.
Documentos necessários para vender um imóvel em 2023
Para vender um imóvel em 2023, você deve providenciar os seguintes documentos:
- Cópia autenticada da escritura definitiva do imóvel ou do compromisso de compra e venda registrado em cartório;
- Certidão negativa de ônus reais do imóvel, emitida pelo cartório de registro de imóveis competente;
- Certidão negativa de IPTU do imóvel, emitida pela prefeitura municipal;
- Certidão negativa de ações cíveis, fiscais e criminais do proprietário e do cônjuge, se houver, emitida pela justiça estadual e federal;
- Certidão negativa de débitos condominiais do imóvel, se for o caso, emitida pelo síndico ou pela administradora do condomínio;
- Cópia autenticada do RG e CPF do proprietário e do cônjuge, se houver;
- Certidão de casamento ou união estável do proprietário, se houver;
- Comprovante de residência atualizado do proprietário.
Como você pode ver, existem diversas obrigações e documentos que o proprietário de um imóvel deve cumprir e apresentar para alugar ou vender o seu bem. Por isso, é importante contar com a ajuda de um profissional especializado no mercado imobiliário, que possa orientá-lo e auxiliá-lo em todas as etapas do processo.
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